Criar empresa de transportes

Como abrir empresa de transportes de mercadorias ou passageiros

Está a pensar abrir uma empresa de transportes de mercadorias ou de passageiros?
Se sim, esta página foi criada para si e tem como objetivo disponibilizar toda a informação relevante para o processo.

A atividade de transportes rodoviários de mercadorias (com veículos de peso bruto igual ou superior a 2.500 kg) e de passageiros (nacional ou internacional) só pode ser exercida por empresas licenciadas pelo IMT, ou seja, que possuam alvará de transporte.

Licenciamento e enquadramento legal

O acesso à atividade de transporte — quer de mercadorias quer de passageiros — está condicionado ao licenciamento junto do IMT, de acordo com o Decreto-Lei 257/2007, de 16 de julho.
Este processo resulta na obtenção do alvará de transporte de mercadorias ou de passageiros.

O transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem (nacional ou internacional, com veículos ≥ 2.500 kg) só pode ser exercido por sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas através de alvará de transporte emitido pelo IMT.

A licença de transporte de mercadorias ou passageiros consubstancia-se num alvará de transporte (ou licença comunitária), que é intransmissível e tem validade máxima de 5 anos, podendo ser renovado mediante comprovação dos requisitos legais.

Se o alvará de transporte for requerido apenas para veículos ligeiros, essa informação deve constar expressamente no documento.

O IMT é responsável por registar todas as empresas com alvará que realizem transporte de mercadorias ou passageiros por conta de outrem.

Requisitos de acesso ao pedido de alvará de transporte

De acordo com a regulamentação do IMT, os requisitos são os seguintes:

Idoneidade – aplicável ao gestor de transportes, administradores, gerentes e diretores.
Capacidade profissional – o gestor de transportes deve possuir formação e certificação adequadas (pode ser administrador, sócio, empregado ou prestador de serviços).
Capacidade financeira – comprovada através do capital social da empresa:
- 9.000 € para o primeiro veículo licenciado
- 5.000 € por cada veículo pesado adicional
- 1.500 € por cada veículo ligeiro adicional
Estabelecimento estável e efetivo – morada em território nacional (sede social ou local onde se conservam documentos, equipamentos e serviços técnicos).

Capacidade financeira e legislação aplicável

A capacidade financeira está prevista no Regulamento (CE) 1071/2009 e no art.º 9.º do Decreto-Lei 257/2007.
Esta consiste na posse de recursos financeiros suficientes para garantir o início e a boa gestão da atividade.

Segundo o decreto-lei:

O capital social mínimo deve ser de 125.000 € (veículos pesados) ou 50.000 € (veículos ligeiros).
Durante o exercício da atividade, o capital e reservas não podem ser inferiores a:
- 9.000 € pelo primeiro veículo automóvel licenciado
- 5.000 € ou 1.500 € por cada veículo adicional (pesado ou ligeiro, respetivamente)

Estes requisitos são permanentes, e as empresas devem comprovar o seu cumprimento sempre que solicitado.
Qualquer alteração ao pacto social, mudança de gerência, administração ou sede deve ser comunicada ao IMT.

Veja o vídeo abaixo e fique a saber se precisa de alvará para a sua empresa e quais os requisitos, custos e procedimentos para o pedido do alvará junto do IMT.

Processo de obtenção do Alvará de Transporte

1. Obter o Certificado de Capacidade Profissional

É necessário realizar com sucesso o curso de Capacidade Profissional (preço a partir de 670 €).
Após a formação, obtém-se o certificado emitido pelo IMT.

2. Abrir empresa com o CAE 49410

Este CAE corresponde aos serviços de transporte por conta de outrem (nacional ou internacional, veículos ≥ 2.500 kg).
A empresa deve estar registada na Conservatória do Registo Comercial, comprovado pela Certidão Permanente obtida em:
👉 https://eportugal.gov.pt/servicos/consultar-a-certidao-permanente-de-registo-comercial

3. Obter comprovativo de idoneidade

Verificado através do certificado de registo criminal, disponível em:
👉 https://registocriminal.justica.gov.pt/services/auth_chooser

4. Garantir a capacidade financeira

Capital social mínimo:
- 9.000 € (1º veículo)
- +1.500 € (por veículo adicional de 2.500 a 3.500 kg)
- +5.000 € (por veículo > 3.500 kg)

5. Comprovar ausência de dívidas

À Segurança Social e Autoridade Tributária.
Pedidos realizados online ou presencialmente:
- Segurança Social Direta
- Administração Fiscal

6. Estabelecimento estável e efetivo

Ter morada em território nacional, seja a sede da empresa ou outro local onde se conservam documentos e equipamentos técnicos.

7. Preenchimento do Modelo 15 IMT

Documento específico do IMT com o requerimento para o pedido de alvará de transporte.

8. Pedido do alvará de transporte

Entregue num balcão do IMT com toda a documentação.
Custo: 350 €
Validade: 5 anos
Taxas adicionais:
- 30 € por veículo licenciado (mesma validade que o alvará)
- Renovação: 250 € + 10 € por veículo
Locais de pedido: delegações do IMT no Porto, Coimbra, Lisboa, Évora e Faro, consoante a sede da empresa.

Checklist para obtenção do alvará

Capital social mínimo

Existe alguma controvérsia, mas, em geral:

O capital social mínimo exigido pelo IMT é de 9.000 €.
Este valor aumenta por veículo adicional:
- 5.000 € (veículos pesados de mercadorias ou passageiros)
- 1.500 € (veículos ligeiros)

Em resumo, para pedir o alvará de transporte, a empresa deve ter capital social mínimo de 9.000 €.

Investimento inicial estimado

Para iniciar a atividade, será necessário um investimento inicial que pode variar conforme o caso.
De forma genérica, incluem-se os seguintes custos:

Criação da empresa: capital social a partir de 9.000 € + 5.000 €/1.500 € por veículo adicional
Curso de Capacidade Profissional: 670 €
Taxa do IMT para o alvará de transporte: 350 €

Abrir ou comprar uma empresa de transportes?

Uma dúvida comum para quem pretende entrar no setor é perceber se vale mais a pena criar uma nova empresa de transportes ou adquirir uma já existente e licenciada pelo IMT.

Ambas as opções são válidas, mas apresentam vantagens e desvantagens distintas.

Vantagens em criar uma nova empresa de transportes

Controlo total do processo – evita surpresas desagradáveis ou dívidas “herdadas” do anterior proprietário.
Acesso a apoios à criação de empresas – como programas de incentivo do IEFP ou business angels.
Controlo e posicionamento da marca – o empresário define a estratégia, imagem e valores da empresa.
Custo mais reduzido – abrir uma nova empresa é geralmente mais barato do que comprar uma existente.
Processo simples – a Academia do Profissional apoia todo o percurso e disponibiliza uma checklist gratuita com as etapas e links úteis para cada organismo oficial.

Desvantagens de comprar uma empresa de transportes já existente

Risco elevado – pode herdar dívidas, veículos em mau estado ou um nome com má reputação no mercado.
Custo superior – adquirir uma empresa com alvará é habitualmente muito mais caro.
Burocracia adicional – será necessário proceder a alterações na licença de transporte junto do IMT.

Consideração final

Independentemente da escolha, é recomendável que o empresário mantenha sempre o controlo da empresa, assumindo ele próprio a Capacidade Profissional no pedido de licenciamento junto do IMT.

Mercado de transporte rodoviário em Portugal e Espanha

De acordo com dados da DBK, em 2023 o mercado ibérico de transporte de mercadorias atingiu cerca de 18,6 mil milhões de euros, dos quais Portugal representa cerca de 17%.

Desde 2021, tem-se verificado um crescimento estável e contínuo, impulsionado pela retoma pós-pandemia.

Outros indicadores importantes:

Número de empresas: 7.957 sediadas em Portugal em 2021
Aumento da frota: cada empresa possui, em média, 2 veículos
Vendas de camiões: crescimento de 46,3% em janeiro de 2023

A DBK prevê que o mercado de transporte rodoviário continue a crescer, com a procura por serviços de transporte a superar a oferta de capacidade de carga.

Exame IMT – Capacidade Profissional Mercadorias

O exame final de Capacidade Profissional para Mercadorias é realizado numa plataforma multimédia e tem uma duração total de 4 horas, divididas em duas partes:

Primeira parte: 60 questões de escolha múltipla sobre todos os módulos de formação.
Segunda parte: resolução de um estudo de caso prático, com cálculos e análise de situações reais.

Exame IMT – Capacidade Profissional Passageiros

O exame de Capacidade Profissional para Passageiros apresenta diferenças face ao de mercadorias, tanto na estrutura como nos conteúdos abordados.

Função do Gerente de Empresas de Transporte

O curso de Capacidade Profissional destina-se a quem pretende:

Constituir uma empresa de transportes,
Exercer funções de gestor de transportes, ou
Fornecer a capacidade profissional a uma empresa já existente.

Esta formação é obrigatória para o acesso à atividade de gerente e para o pedido de alvará de transporte junto do IMT.

Programa de Formação

A formação cobre todas as áreas necessárias à gestão de empresas de transporte de mercadorias ou passageiros, incluindo:

Legislação aplicável
Normas técnicas e de segurança
Gestão financeira
Logística e operações
Regulamentação laboral
Procedimentos administrativos do IMT

Passos para abrir uma empresa de transportes

Antes de iniciar o processo, é importante analisar cuidadosamente os custos e as necessidades do negócio:

Avaliar os custos iniciais: financiamento, combustível, salários, manutenção e formação.
Definir a frota: o tipo de veículos dependerá do tipo de transporte (mercadorias ou passageiros) e do serviço prestado.

Formas de constituir a empresa

Existem duas opções principais para criar uma empresa de transportes:

Processo 1 – Empresa na Hora

Uma forma rápida e simples de constituir a empresa, realizada presencialmente num balcão da Empresa na Hora.

Passos:

Escolher o nome da empresa
- Pode optar por um nome pré-aprovado ou requerer um Certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação.
- O certificado pode ser pedido online: https://eportugal.gov.pt/espaco-empresa/empresa-online
Escolher o modelo de pacto social
- Pode ser uma sociedade por quotas, unipessoal por quotas ou sociedade anónima.
Presença dos sócios
- Todos os sócios devem comparecer pessoalmente, com cartão de cidadão.

Processo 2 – Constituição tradicional

1. Obter o certificado de admissibilidade

Contém dados da entidade, sede, natureza jurídica e atividades.
Pode ser pedido online em: https://eportugal.gov.pt/servicos/pedir-o-certificado-de-admissibilidade-de-firma-ou-denominacao
ou presencialmente no RNPC.

2. Definir o objeto da atividade

Deve incluir Transporte Rodoviário de Mercadorias (CAE 49410) ou o CAE correspondente ao transporte de passageiros.
Consultar tabela CAE REV 3

Durante o registo, será exigido capital social mínimo de 125.000 € (veículos pesados) ou 50.000 € (ligeiros).

Este capital pode ser realizado até ao fim do exercício económico e posteriormente reduzido até ao mínimo exigido pelo IMT.

3. Inscrição nas Finanças

Feita online através do Portal das Finanças: https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/menu.action?pai=5205

4. Inscrição na Segurança Social

Realizada presencialmente nos balcões da Segurança Social ou Lojas do Cidadão.
Deve ser entregue o formulário: Requerimento Entidade Empregadora – inscrição na Segurança Social (RV_1011_DGSS)

Veja os Preços e Cursos agendados para Capacidade Profissional: