Mais Formação ADR para Motoristas

Na realização da formação de renovação do CAM (e CQM) uma dúvida recorrente é sobre quem recai a obrigatoriedade de pagamento do curso CAM.

Historicamente e apesar das empresas terem a obrigatoriedade de darem 35 horas anuais de formação aos seus colaboradores, estas horas podem ser de formação interna (ou externa) em qualquer área que a empresa entendesse necessária para melhorar as capacidades dos seus colaboradores, não sendo obrigatório que estes disponibilizassem especificamente a formação CAM aos seus motoristas, até sobre o pretexto de ser uma qualificação individual do motorista. Podemos inclusivamente encontrar acórdãos judiciais referentes a este tema em que o tribunal deliberou que a empresa não tinha a obrigatoriedade de financiar ou pagar a formação CAM ao motorista, tendo sim a obrigatoriedade de facultar o tempo necessário à frequência da respetiva formação e contando esse tempo como tempo remunerado de trabalho (a empresa não podia descontar essas horas do vencimento do motorista).

Em 2020 com a entrada em vigor do novo contrato coletivo vertical de trabalho (novo CCTV) esta situação foi clarificada havendo ainda uma diferenciação entre o curso CAM inicial e o curso CAM Renovação (formação contínua).

Na sua redação atual a clausula 85 (referente à formação profissional) diz o seguinte:

Cláusula 85.ª                                                                  

(Formação profissional)

1- As entidades empregadoras obrigam-se a suportar, os custos com a renovação da carta de qualificação de motorista (CQM), do certificado de aptidão para motorista (CAM), do cartão de condutor e dos respetivos certificados.

2- O trabalhador fica obrigado a frequentar a formação marcada e organizada pela entidade empregadora, necessária à obtenção do CQM e do CAM, sob pena de a recusa consubstanciar a violação do dever a que se referem as alíneas a) e j) da cláusula 13.ª (Deveres dos trabalhadores).

3- Após a frequência da formação por parte do trabalhador, este fica obrigado a um período mínimo de permanência na entidade empregadora de cinco anos. Exclui-se desta obrigação de permanência a formação ministrada para a renovação daqueles títulos.

4- Caso o contrato de trabalho cesse antes de esgotado esse período, por motivos imputáveis ao trabalhador, este terá que devolver o valor proporcional tendo em conta o período em falta até ao termo da data de validade do título cujo custo foi suportado pela empresa.                             

5- Sempre que as entidades empregadoras não organizem as formações previstas no número 2 da presente cláusula, os trabalhadores têm direito a receber o valor da formação, acrescido da retribuição correspondente a trinta cinco horas de trabalho, fixando-se como valor de referência para a formação em 175 € (cento e setenta e cinco euros).

6- O trabalhador que apresente, para efeitos de reembolso, um valor de custo da formação superior ao valor de referência fixado no número anterior, deverá documentar devidamente tal pedido, justificando e fundamentando o mesmo.

Caso fique provado, que era possível ao trabalhador realizar a formação com respeito pelo valor de referência, a entidade empregadora apenas fica obrigada a reembolsar o trabalhador pela formação frequentada até aquele limite, sem prejuízo de um eventual processo disciplinar ao trabalhador.

7- A formação ministrada nos termos da presente cláusula é considerada para efeito do crédito de horas de formação previsto na lei geral do trabalho.